O presente Aviso Legal regula a utilização da página web www.clikalia.pt (em diante, o site) que informa sobre os bens ou serviços oferecidos pelas empresas da Clikalia, que podem ser consultados no site de Clikalia (em diante, Clikalia).
A Clikalia é o titular de todos os direitos sobre o site. O simples acesso, navegação e uso do site confere a condição de utilizador do mesmo (em diante, o "Utilizador") e implica a aceitação da presente cláusula de Aviso Legal e Condições de Uso. A informação disponível através deste site não está sujeita a contrato e pode ser modificada sem aviso prévio.
A Clikalia garantirá a confidencialidade e o anonimato (se o utilizador assim o desejar) com respeito aos dados pessoais do denunciante.
Política de privacidade e tratamento de dados
Informamos que a HELAS assume o estatuto de processador de dados em relação aos dados pessoais que podem ser fornecidos em reclamações ou consultas às empresas que contrataram os serviços da Clikalia, desde que o utilizador não escolha o anonimato.
No tratamento de dados pessoais, a HELAS compromete-se a garantir e proteger as liberdades públicas e os direitos fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a sua honra e a sua intimidade familiar e pessoal, e neste sentido, a realizar o correspondente tratamento de dados de acordo com a normativa vigente em cada momento e a manter o mais absoluto sigilo em relação à informação que possa ser fornecida através do canal.
A empresa que tenha contratado os serviços, neste caso, a Clikalia, será a responsável pelo tratamento dos dados enviados através do canal de reclamações ou consultas. Pode obter mais informação sobre o tratamento de dados na Política de Privacidade.
Propriedade Intelectual e Industrial
A Clikalia reserva-se todos os direitos sobre marcas, nomes comerciais, patentes, e propriedade intelectual, com respeito ao conteúdo e desenho da Web, com exceção dos reservados ao licenciante ou cessionário do uso do canal. Todos os conteúdos da Web, incluindo, a título enunciativo, mas não limitativo, textos, gráficos, imagens, o seu desenho e os direitos de propriedade intelectual que possam corresponder a ditos conteúdos, assim como as marcas, nomes comerciais são propriedade da Clikalia, exceto os reservados ao licenciante ou cessionário do uso do canal.
Condições de utilização:
Lei e jurisdição
O presente Aviso Legal e as Condições de Utilização regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de qualquer litígio ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação das cláusulas contidas no Aviso Legal, as Partes submeter-se-ão aos Tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação em vigor.
Data da última atualização: 15 de fevereiro de 2023.
Política de privacidade
Para podermos receber e processar a sua denúncia, deve confirmar que leu esta Política de Privacidade. Se não aceitar as condições estabelecidas no aviso, não poderá efetuar a comunicação.
Lembre-se que este canal não se destina a comunicar emergências.
O canal Ético é gerido por Clipiso Desarrollo S.LU., entidade que atua como prestadora de serviços, encarregada do tratamento, para a gestão integral das entidades que compõem o GRUPO CLIKALIA (doravante, Clikalia).
A utilização dos serviços do canal Ético poderá receber informação dirigida a qualquer uma das Entidades do GRUPO, que, se for o caso, atuará como responsável pelo tratamento dos dados. A Clikalia mantém uma relação contratual com a HELAS, que atua como responsável pelo tratamento dos dados com a finalidade de receber, armazenar e enviar comunicações à equipa de Compliance da Clikalia.
A HELAS garante a segurança e confidencialidade para efeitos do tratamento contratado.
A seguir, apresentamos algumas informações básicas sobre como processamos os seus dados pessoais:
Informação Proteção dos dados pessoais
Responsável pelo tratamento
As empresas do Grupo CLIKALIA.
Categoria de dados
Finalidade do tratamento
Receção e gestão das comunicações e consultas recebidas através do canal de Ética , bem como a investigação e instrução de processos relativos a possíveis infrações para a deteção de delitos e prevenção da responsabilidade penal, evitando condutas contrárias às normas internas, bem como quaisquer outras que possam ser aplicáveis.
Legitimidade
Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados em conformidade com as disposições da legislação aplicável. Especificamente, os dados serão conservados durante o tempo necessário para decidir se deve ser iniciada uma investigação sobre os factos comunicados, que pode ser prorrogado por um período máximo de três (3) meses a contar do registo da comunicação/denúncia.
Em qualquer caso, após esse período, todos esses dados serão apagados do sistema, a menos que o objetivo do armazenamento seja deixar provas do funcionamento do canal, caso em que serão anonimizados.
No entanto, no caso de ser necessário tratar os dados pessoais durante um período mais longo para continuar a investigação ou porque se decidiu iniciar uma ação judicial, os dados serão conservados, num ambiente diferente do canal Ético , durante o tempo que for necessário para concluir a investigação ou para o exercício de ações por parte da Clikalia no processo judicial correspondente.
As comunicações/denúncias que não tenham tido seguimento serão apenas registadas no sistema de forma anónima, mas não serão bloqueadas
Destinatários
Além disso, os dados do canal de Ética serão comunicados a prestadores externos de serviços profissionais de cloud (alojamento em nuvem) e a prestadores de serviços de gestão do canal de Ética, que tratarão os dados como Processadores de Dados e, se necessário, aos Recursos Humanos para eventuais sanções ou ações disciplinares.
Os factos suscetíveis de constituir uma infração penal ou administrativa, incluindo os dados pessoais, podem ser comunicados às Forças e Corpos de Segurança, ao Ministério Público, às instâncias judiciais ou a outras administrações públicas competentes em função do tipo de comunicação apresentada.
Transferências internacionais de dados
Não serão efetuadas transferências internacionais relacionadas com este tratamento, exceto para autoridades competentes fora do território nacional com base no interesse público ou no cumprimento de obrigações legais para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
Direitos
Informamos também que pode apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Proteção de dados se considerar que os seus dados não foram tratados de forma adequada (www.cnpd.pt).
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados, de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos, bem como o direito de não ficarem sujeitos a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos seus dados, quando aplicável, nos endereços acima identificados.