Termos de Utilização

O presente Aviso Legal regula a utilização da página web www.clikalia.pt (em diante, o site) que informa sobre os bens ou serviços oferecidos pelas empresas da Clikalia, que podem ser consultados no site de Clikalia (em diante, Clikalia).

A Clikalia é o titular de todos os direitos sobre o site. O simples acesso, navegação e uso do site confere a condição de utilizador do mesmo (em diante, o "Utilizador") e implica a aceitação da presente cláusula de Aviso Legal e Condições de Uso. A informação disponível através deste site não está sujeita a contrato e pode ser modificada sem aviso prévio.

A Clikalia garantirá a confidencialidade e o anonimato (se o utilizador assim o desejar) com respeito aos dados pessoais do denunciante.

Política de privacidade e tratamento de dados

Informamos que a HELAS assume o estatuto de processador de dados em relação aos dados pessoais que podem ser fornecidos em reclamações ou consultas às empresas que contrataram os serviços da Clikalia, desde que o utilizador não escolha o anonimato. 

No tratamento de dados pessoais, a HELAS compromete-se a garantir e proteger as liberdades públicas e os direitos fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a sua honra e a sua intimidade familiar e pessoal, e neste sentido, a realizar o correspondente tratamento de dados de acordo com a normativa vigente em cada momento e a manter o mais absoluto sigilo em relação à informação que possa ser fornecida através do canal.

A empresa que tenha contratado os serviços, neste caso, a Clikalia, será a responsável pelo tratamento dos dados enviados através do canal de reclamações ou consultas. Pode obter mais informação sobre o tratamento de dados na Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual e Industrial

A Clikalia reserva-se todos os direitos sobre marcas, nomes comerciais, patentes, e propriedade intelectual, com respeito ao conteúdo e desenho da Web, com exceção dos reservados ao licenciante ou cessionário do uso do canal. Todos os conteúdos da Web, incluindo, a título enunciativo, mas não limitativo, textos, gráficos, imagens, o seu desenho e os direitos de propriedade intelectual que possam corresponder a ditos conteúdos, assim como as marcas, nomes comerciais são propriedade da Clikalia, exceto os reservados ao licenciante ou cessionário do uso do canal.

Condições de utilização:

  • Como utilizador, é obrigado a fazer uma utilização correta e legal da plataforma.
  • Utilizará a plataforma para os fins com que foi concebida e em caso algum a utilizará para fins contrários à lei.
  • O canal ético não é um serviço de emergência. Em caso de emergência, contacte as autoridades locais.
  • Deve preencher todas as informações definidas como obrigatórias para poder prosseguir com a apresentação.
  • Este serviço não se destina à apresentação de informações que possam ser consideradas secretas ou estritamente confidenciais.
  • É favor considerar e rever as informações que submete para garantir que não revela a sua identidade se não o desejar.
  • Pode optar por enviar a comunicação com ou sem indicação dos seus dados de contacto. Em ambos os casos, a plataforma fornecer-lhe-á um número de identificação único e uma palavra-passe. É importante que os anote num local seguro, pois só com eles poderá verificar o estado da comunicação. Se os perder, não poderá voltar a aceder a eles. Por razões de segurança, Clikalia não poderá dar acesso aos códigos perdidos.
  • Se a organização considerar que houve má-fé na apresentação da queixa, reserva-se o direito de intentar uma ação judicial se o queixoso for identificado.
  • Poderá descarregar um certificado com todas as informações enviadas à empresa, bem como o resultado após a conclusão da investigação.
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  • O denunciante entende e aceita expressamente que Clikalia não será responsável por qualquer dano direto ou indireto, previsto ou imprevisto, incluindo, mas não limitado a danos morais, resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização deste serviço.
  • O denunciante é responsável pela veracidade da informação comunicada, assumindo as consequências de ter atuado de má-fé ou enviado informação ou documentação falsa.
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Lei e jurisdição

O presente Aviso Legal e as Condições de Utilização regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de qualquer litígio ou controvérsia relacionada com a aplicação ou interpretação das cláusulas contidas no Aviso Legal, as Partes submeter-se-ão aos Tribunais territorialmente competentes de acordo com a legislação em vigor. 

Data da última atualização: 15 de fevereiro de 2023.